Regularização Fundiária

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Regularização Fundiária 2018-06-20T20:50:18+00:00

Registro oficial de imóveis rurais retificação extrajudicial administrativa de matricula de imóvel rural Processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares, e a titulação de seus ocupantes, garantindo o desenvolvimento das funções sociais da propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. É uma obrigação do poder publico, e de interesse social.